Recurso de revista dos reclamantes. 1. Reajuste salarial. Plano Bresser. OJ nº 26 da SBDI-1. TST. "É. De eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive". No caso em exame, considerando que a prescrição total foi afastada pela sentença, deve ser observada a prescrição qüinqüenal, invocada em contra-razões, contada retroativamente a partir do ajuizamento da reclamação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Considerando que a reclamante está assistida por advogado do sindicato (fl. 8) e declarou sua miserabilidade jurídica (fl. 9), atendendo, por conseguinte, aos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de advogado, no percentual de 15% a ser calculado sobre o valor da condenação que vier a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Recurso de revista provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 706.136/2000.2; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1873) Súm. nº 219 do TST LEI 1060-1950, art. 11
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